Projeto de Lei n° 403, de 1977 ( PL 0403 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0403 / 1977
Ementa	Disciplina os pontos de tomada de água e lançamento de resíduos, nos rios do Estado.
Data de Publicação	15/09/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Scalamandré Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	MEIO AMBIENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/05/1978 - Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo. Arquive-se em 15.05.78 (DO)

Data	Descrição
15/09/1977	Publicado no Diário da Assembléia
17/09/1977	Publicada Emenda Nº 01 Dep. Fernando Scalamandré Júnior (DO)
29/11/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 1560/77 da CCJ, 1561/77 da CSH e 1562/77 da CFO (favoráveis ao projeto e a emenda Nº 01) (DO)
08/12/1977	Publicado o Parecer Nº 1671/77 da CR (DO)
13/12/1977	Aprovado com emenda (DO)
09/03/1978	Publicado o Autógrafo Nº 14.126 (DO)
29/03/1978	Publicada Mensagem nº 22/1978 do Sr. Governador do Estado com veto total (DO)
05/04/1978	Publicado o Parecer Nº 222/78 da CSH contrário ao veto (DO)
16/05/1978	Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo. Arquive-se em 15.05.78 (DO)

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