Moção n° 182, de 1996 ( Moção 0182 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0182 / 1996
Ementa	Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de propor emenda à Constituição com o objetivo de melhor definir e explicitar a garantia constitucional que assegura a juizes e promotores o direito à inamovibilidade.
Data de Publicação	24/05/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Carlos Tonin
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, INAMOVÍVEL, JUIZ, PROMOTOR DE JUSTIÇA, REVISÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/03/2008 - Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 26)- Arquivado

Data	Descrição
24/05/1996	Publicado no DOE
27/05/1996	Pauta de 1ª Sessão
31/05/1996	Pauta de 5ª Sessão
03/06/1996	Recebido do DOL para distribuição (896)
10/06/1996	Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça
10/06/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1433)
11/06/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
29/03/2008	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 26)- Arquivado

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