Projeto de Decreto-Legislativo n° 107, de 1996 ( PDL 0107 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0107 / 1996
Ementa	Susta os efeitos do Decreto 41227 de 1996 por usurpar prerrogativa e competência exclusiva da Assembléia Legislativa, para mediante lei, fixar vencimentos dos servidores públicos
Data de Publicação	24/10/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Eduardo Ferreira Netto
Apoiador(es)
Indexadores	CONGRATULAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.112

Data	Descrição
24/10/1996	Publicado no Diário Oficial
25/10/1996	Pauta de 1ª Sessão
01/11/1996	Pauta de 5ª Sessão
02/11/1996	Recebido do DOL para distribuição (1755)
02/11/1996	Enviado ao Protocolo das Comissões (2703)
11/11/1996	DISTRIBUIÇÃO:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
11/11/1996	Entrada na CCJ
08/04/1999	Recebido Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n)
13/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 8)
28/04/1999	Recebido na DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (guia 00575/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.112

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