Moção n° 139, de 2003 ( Moção 0139 / 03 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0139 / 2003
Ementa	Apela para o Congresso Nacional a fim de alterar o artigo 63 da Lei nº 8.934/94, para exigir que os atos constitutivos de pessoas jurídicas e aqueles que impliquem exclusão ou inclusão de sócios sejam, obrigatoriamente, apresentados para arquivamento no órgão competente, com firma reconhecida por autenticidade.
Data de Publicação	13/11/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	JUNTA COMERCIAL, LEI FEDERAL 8934/1994, PESSOA JURÍDICA, SOCIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/03/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.009

Data	Descrição
13/11/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
17/11/2003	Pauta de 1ª Sessão
21/11/2003	Pauta de 5ª Sessão
24/11/2003	Distribuição: CSP - Comissão de Segurança Pública.
25/11/2003	Entrada na CSP
26/11/2003	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
09/12/2003	Recebido com parecer favorável
10/12/2003	Aprovado o parecer do relator
12/12/2003	Publicado Parecer nº 2.196/03, da CSP, favorável.
12/12/2007	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
04/04/2011	Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011..
14/03/2013	Publicado despacho: Arquive-se em virtude da perda superveniente do objeto. (DA p. 31)
22/03/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.009

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2196 / 2003	favorável	favorável	Conte Lopes	Comissão de Segurança Pública

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