Projeto de Lei n° 275, de 1998 ( PL 0275 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0275 / 1998
Ementa	Proíbe a instituição e criação de pedágios em estradas que ligam distritos do mesmo município.
Data de Publicação	28/05/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, DISTRITO, LIGAÇÃO, MUNICÍPIOS, PEDÁGIO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.161

Data	Descrição
23/05/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 7)
26/05/1998	Pauta de 1ª Sessão
01/06/1998	Pauta de 5ª Sessão
04/06/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
12/08/1998	Entrada na CTC
15/10/1998	Entrada na CFO
06/03/1999	Publicado requerimento do Autor solicitando Relator Especial pela CFO (DA p. 04)
09/03/1999	Presidente solicita Relator Especial
15/03/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Realtor Especial pela CFO (s/n)
03/08/1999	Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Arnaldo Jardim
09/08/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
11/08/1999	Encaminhado ao DOL para publicação (622)
12/08/1999	Publicados os pareceres: 571/99, da CCJ(Favorável ao PL com Substitutivo, contrário à Emenda 1); 572/99 da CTC(Favorável na forma do Substitutivo da CCJ e contrário à Emenda 1); 573/99 da CFO (Idem) (DA, p.22)
22/09/2005	Anexado o Projeto de lei 0068/2005,nos termos do artigo 179 paragrafo único da XII C.R.I. (DA pg.25)
27/10/2011	Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL n° 275/1998 do PL nº 68/2005 (DA p. 35)
27/10/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)
17/11/2011	Desentranhado o Projeto de lei 0068/2005.
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.161

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Relator	Comissão
571 / 1999	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Roberto Purini	Comissão de Constituição e Justiça
572 / 1999	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Paschoal Thomeu	Comissão de Transportes e Comunicações
573 / 1998	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Arnaldo Jardim	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	28/05/1998	Emenda de Pauta	000001	Cecília Passarelli
2	29/10/1999	Requerimento de Não Arquivamento	048178	Aldo Demarchi
3	02/06/1998	Substitutivo	000001	Erasmo Dias
Total: 3 ocorrência(s)

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