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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0272 /1991

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0272 / 1991
Transformado em Norma Lei nº 10.218 / 1999
Ementa Assegura às mulheres gestantes o acesso e a permanência no emprego.
Data de Publicação 15/05/1991
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores EMPREGO, ESTERILIZAÇÃO, GESTANTE, GRAVIDEZ, MULHER, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/07/2020 - Publicado e juntado aos autos, a Certidão de Julgamento do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.218, de 12 de fevereiro de 1999. (DA, pág 09)

Tramitação

Data Descrição
15/05/1991 Publicado no Diário Oficial
16/05/1991 Pauta de 1ª Sessão
22/05/1991 Pauta de 5ª Sessão
23/05/1991 Recebido do DOL para distribuição (694)
27/05/1991 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CRT - Comissão de Relações do Trabalho
27/05/1991 Enviado ao Expediente das Comissões (777)
27/05/1991 Entrada na CCJ
24/10/1991 Entrada na CRT
02/04/1992 Recebido do Expediente das Comissões com os parecers para conferência e publicação (s/nº)
06/04/1992 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (656)
07/04/1992 Publicados o Parecer nº 563/92, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com substitutivo, e o Parecer nº 564/92, da Comissão de Relações do Trabalho, favorável na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
07/04/1992 Publicados os Pareceres nºs.: 563/92 da CCJ (favorável ao projeto com substitutivo) e 564/92 da C.R.T. (favorável ao projeto nos termos do substitutivo da CCJ) - (DOE p.114 e 115)
09/06/1992 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1205)
09/06/1992 Figurou na Ordem do Dia correspondente às Sessões Ordinárias 165ª , 167ª, 169ª e 171ª (09 a 12 de junho de 1992) sem que tenha sido votado
15/06/1992 173ª Sessão Ordinária - adiada a discussão
16/06/1992 Enviado ao DOL para aguardar nova inclusão na Ordem do Dia (1155)
27/08/1992 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1671)
28/08/1992 Figurou na Ordem do Dia correspondente às Sessões Ordinárias 231ª, 233ª e 234ª (dias 28 e 31 de agosto e 1º de setembro de 1992), sem que tenha sido votado
02/09/1992 236ª Sessão Ordinária - Recebeu um emenda, tendo retornado ao exame das Comissões
03/09/1992 Enviado ao Expediente das Comissões (1688)
03/09/1992 Entrada na CCJ
03/09/1992 Publicada a Emenda nº 01 (Deputado Arnaldo Jardim e outros) - (DOE p.69)
17/03/1994 Entrada na CRT
30/01/1995 Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
12/12/1995 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres 92316)
13/12/1995 Publicados os Pareceres nºs 1682 e 1683, de 1995, respectivamente das Comissões de Constituição e Justiça e de Relações do Trabalho, ambos contários à Emenda 1
13/12/1995 Publicados os Pareceres nºs: 1682/95 da CCJ (contrário à emenda nº 01) e 1683/95 da C.R.T. (contrário à emenda nº 01) - (DOE p.7)
01/01/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2179)
01/10/1997 65ª Sessão Extraordinária - adiada a votação por cinco sessões
01/10/1997 Devolvido ao DOL para aguardar nova inclusão na Ordem do Dia (2554)
04/06/1998 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (799)
04/06/1998 49ª Sessão Extraordinária - aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto e a emenda
05/06/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (9720
08/06/1998 Entrada na Comissão de Redação
19/06/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
22/06/1998 Enviado ao DOL para publicação do parecer 91027)
23/06/1998 Publicado o Parecer nº 1105, de 1998, da Comissão de Redação (DA p. 40
23/06/1998 Pauta de 1ª Sessão (redação final)
23/06/1998 Publicado o Parecer nº 1105/98 da Comissão de Redação - (DOE p.04)
24/06/1998 Pauta de 2ª Sessão (redação final)
26/06/1998 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura (854)
30/06/1998 Recebido do Gabinete da 1ª Secretaria(***)
30/06/1998 Encaminhado ao Gabiente da 2ª Secretaria, para assinatura (1098)
01/07/1998 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria, para publicação e expedição do autógrafo (***)
01/07/1998 Encaminhado ao DOL para publicação do Autógrafo (1111)
02/07/1998 Publicado o Autógrafo 24.021 (DA, p.13)
21/07/1998 Entrou Veto Total
25/07/1998 Publicada a Retificação do PL no D.O.E (pág. 01).
04/08/1998 Publicado o Veto Total (DA, p.6)
04/08/1998 Recebido do DOL para distribuição (886)
07/08/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
07/08/1998 Entrada na CCJ
14/08/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
14/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
18/08/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Nivaldo Santana
24/08/1998 Presidente solicita devolução
24/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer, para conferência e publicação (s/nº)
24/08/1998 Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (1279)
25/08/1998 Publicado o parecer 1301/98, do Relator Especial Deputado Nivaldo Santana, em substituição à CCJ, favorável ao Projeto, contrário ao Veto (DA, p.3)
02/09/1998 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (976)
02/09/1998 118ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
15/12/1998 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 118ª a 184ª (02 de setembro a 15 de dezembro de 1998), sem que tenha sido votado
08/02/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 6ª (01 a 08 de fevereiro de 1999), sem que tenha sido votado
09/02/1999 7ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto
13/02/1999 Publicada a Lei nº 10.218, de 12/2/99, promulgada pela ALESP (DA p. 1)
18/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00876/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.130
11/07/2020 Publicado e juntado aos autos, a Certidão de Julgamento do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.218, de 12 de fevereiro de 1999. (DA, pág 09)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favoravel ao projeto na forma do substitutivo            
favoravel ao projeto na forma do substitutivo    
favorável ao projeto e contrário ao veto      
favorável ao projeto e contrário às emendas            
favorável ad referendum na forma do substitutivo        
favorável ao projeto e contrário às emendas        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/07/1998 Autógrafo 024021 Mesa Diretora  
2 03/09/1992 Emenda de Plenário 000001 Jamil Murad  
 
3 13/02/1999 Lei 10218 Governador  
 
 
4 01/07/1998 Ofício 004663 Paulo Kobayashi  
5 05/12/1991 Req. Juntada 016718 Jamil Murad  
 
 
6 04/08/1998 Veto Total 013597 /1998 Governador  
 
 
 
 
 
Total: 6 ocorrência(s)
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