SOBRE O PORTAL
CENTRAL DE ATENDIMENTO
EXTRANET
| Buscar no site
| Buscar no site
Institucional
Poder Legislativo
História
Sede
Plenários e auditórios
Visitas e Exposições
Serviços Disponíveis
Instituto do Legislativo
Agenda
Sobre o Portal
Lista Telefônica
Diário Oficial
Administração
Atividades e Metas
Gestão Fiscal
Gestão de Pessoal
CADA
Estrutura Organizacional
Execução Orçamentária
Execução Orçamentária FED
Contratos e Convênios
Licitações
Contrato de Publicidade
Repasses do Tesouro
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0272 /1991
Referências
Documento
Número Legislativo
0272 / 1991
Transformado em Norma
Lei nº 10.218 / 1999
Ementa
Assegura às mulheres gestantes o acesso e a permanência no emprego.
Data de Publicação
15/05/1991
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores
EMPREGO, ESTERILIZAÇÃO, GESTANTE, GRAVIDEZ, MULHER, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/07/2020 - Publicado e juntado aos autos, a Certidão de Julgamento do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.218, de 12 de fevereiro de 1999. (DA, pág 09)
Tramitação
Data
Descrição
15/05/1991
Publicado no Diário Oficial
16/05/1991
Pauta de 1ª Sessão
22/05/1991
Pauta de 5ª Sessão
23/05/1991
Recebido do DOL para distribuição (694)
27/05/1991
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CRT - Comissão de Relações do Trabalho
27/05/1991
Enviado ao Expediente das Comissões (777)
27/05/1991
Entrada na CCJ
24/10/1991
Entrada na CRT
02/04/1992
Recebido do Expediente das Comissões com os parecers para conferência e publicação (s/nº)
06/04/1992
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (656)
07/04/1992
Publicados o Parecer nº 563/92, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com substitutivo, e o Parecer nº 564/92, da Comissão de Relações do Trabalho, favorável na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
07/04/1992
Publicados os Pareceres nºs.: 563/92 da CCJ (favorável ao projeto com substitutivo) e 564/92 da C.R.T. (favorável ao projeto nos termos do substitutivo da CCJ) - (DOE p.114 e 115)
09/06/1992
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1205)
09/06/1992
Figurou na Ordem do Dia correspondente às Sessões Ordinárias 165ª , 167ª, 169ª e 171ª (09 a 12 de junho de 1992) sem que tenha sido votado
15/06/1992
173ª Sessão Ordinária - adiada a discussão
16/06/1992
Enviado ao DOL para aguardar nova inclusão na Ordem do Dia (1155)
27/08/1992
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1671)
28/08/1992
Figurou na Ordem do Dia correspondente às Sessões Ordinárias 231ª, 233ª e 234ª (dias 28 e 31 de agosto e 1º de setembro de 1992), sem que tenha sido votado
02/09/1992
236ª Sessão Ordinária - Recebeu um emenda, tendo retornado ao exame das Comissões
03/09/1992
Enviado ao Expediente das Comissões (1688)
03/09/1992
Entrada na CCJ
03/09/1992
Publicada a Emenda nº 01 (Deputado
Arnaldo Jardim
e outros) - (DOE p.69)
17/03/1994
Entrada na CRT
30/01/1995
Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
12/12/1995
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres 92316)
13/12/1995
Publicados os Pareceres nºs 1682 e 1683, de 1995, respectivamente das Comissões de Constituição e Justiça e de Relações do Trabalho, ambos contários à Emenda 1
13/12/1995
Publicados os Pareceres nºs: 1682/95 da CCJ (contrário à emenda nº 01) e 1683/95 da C.R.T. (contrário à emenda nº 01) - (DOE p.7)
01/01/1997
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2179)
01/10/1997
65ª Sessão Extraordinária - adiada a votação por cinco sessões
01/10/1997
Devolvido ao DOL para aguardar nova inclusão na Ordem do Dia (2554)
04/06/1998
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (799)
04/06/1998
49ª Sessão Extraordinária - aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto e a emenda
05/06/1998
Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (9720
08/06/1998
Entrada na Comissão de Redação
19/06/1998
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
22/06/1998
Enviado ao DOL para publicação do parecer 91027)
23/06/1998
Publicado o Parecer nº 1105, de 1998, da Comissão de Redação (DA p. 40
23/06/1998
Pauta de 1ª Sessão (redação final)
23/06/1998
Publicado o Parecer nº 1105/98 da Comissão de Redação - (DOE p.04)
24/06/1998
Pauta de 2ª Sessão (redação final)
26/06/1998
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura (854)
30/06/1998
Recebido do Gabinete da 1ª Secretaria(***)
30/06/1998
Encaminhado ao Gabiente da 2ª Secretaria, para assinatura (1098)
01/07/1998
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria, para publicação e expedição do autógrafo (***)
01/07/1998
Encaminhado ao DOL para publicação do Autógrafo (1111)
02/07/1998
Publicado o Autógrafo 24.021 (DA, p.13)
21/07/1998
Entrou Veto Total
25/07/1998
Publicada a Retificação do PL no D.O.E (pág. 01).
04/08/1998
Publicado o Veto Total (DA, p.6)
04/08/1998
Recebido do DOL para distribuição (886)
07/08/1998
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
07/08/1998
Entrada na CCJ
14/08/1998
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
14/08/1998
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
18/08/1998
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Nivaldo Santana
24/08/1998
Presidente solicita devolução
24/08/1998
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer, para conferência e publicação (s/nº)
24/08/1998
Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (1279)
25/08/1998
Publicado o parecer 1301/98, do Relator Especial Deputado
Nivaldo Santana
, em substituição à CCJ, favorável ao Projeto, contrário ao Veto (DA, p.3)
02/09/1998
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (976)
02/09/1998
118ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
15/12/1998
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 118ª a 184ª (02 de setembro a 15 de dezembro de 1998), sem que tenha sido votado
08/02/1999
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 6ª (01 a 08 de fevereiro de 1999), sem que tenha sido votado
09/02/1999
7ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto
13/02/1999
Publicada a Lei nº 10.218, de 12/2/99, promulgada pela ALESP (DA p. 1)
18/05/1999
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00876/1999)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.130
11/07/2020
Publicado e juntado aos autos, a Certidão de Julgamento do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade da
Lei 10.218, de 12 de fevereiro de 1999
. (DA, pág 09)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ad referendum na forma do substitutivo
favorável ao projeto e contrário às emendas
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Plenário(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Juntada(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
02/07/1998
Autógrafo
024021
Mesa Diretora
2
03/09/1992
Emenda de Plenário
000001
Jamil Murad
3
13/02/1999
Lei
10218
Governador
4
01/07/1998
Ofício
004663
Paulo Kobayashi
5
05/12/1991
Req. Juntada
016718
Jamil Murad
6
04/08/1998
Veto Total
013597 /1998
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
Voltar
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental