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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.218, de 12/02/1999

Ementa Veda ao Estado a contratação de serviços e obras com empresas nas condições que especifica
Projeto/Autoria PL 272/1991 - Jamil Murad
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 13/02/1999, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Administração Pública
Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / CONTRATATAÇÃO DE SERVIÇOS / PROIBIÇÃO / CRIME / DIRETOR

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 3.092 de 13/04/2004

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei n. 10.218/1999
    Resultado Final: O Tribunal, por maioria, em sessão virtual realizada no período de 12/06/2020 a 19/06/2020, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 10.218, de 12 de fevereiro de 1999, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Ata da sessão publicada em 01/07/2020.