Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.218, de 12/02/1999

Ementa Veda ao Estado a contratação de serviços e obras com empresas nas condições que especifica
Projeto/Autor PL 272/1991 - Jamil Murad
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 13/02/1999, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Administração Pública
Compras e Contratações Públicas
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / JUSTIÇA E CIDADANIA / CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS / VEDAÇÕES

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 3.092 de 13/04/2004

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei n. 10.218/1999 - Liminar: Aguardando julgamento
    Resultado Final: Aguardando julgamento