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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 08122 / 1999

Referências

Documento Processo de Contas  
Número RGL 08122 / 1999
Data Autuação 14/12/1999
Objeto Julga irregulares as contas prestadas pela Diretoria da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de Ciência - FUNBEC, relativas ao exercício de 1996.(TC-9317/026/97)
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 17/09/2013 Autuado como Projeto de decreto legislativo 15/2013
Proposta Projeto de decreto legislativo 15/2013

Tramitação

Data Descrição
14/12/1999 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 052108/1999
15/12/1999 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/12/1999 Entrada. À CFO.
17/12/1999 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/06/2008 Recebido do relator, Deputado Mário Reali, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer mantendo a decisão do TCE, propondo projeto de decreto legislativo e envio de ofício ao MP.
19/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
27/06/2011 Devolvido sem voto
12/11/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
12/11/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
16/08/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da FUNBEC relativas ao exercício de 1996, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da FUNBEC relativas ao exercício de 1996
17/09/2013 Publicado parecer nº 1487, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo PDL reconhecendo a decisão do TCE. DA. pág. 29.
17/09/2013 Publicado o Projeto Decreto Legislativo nº 15, de 2013. DA. pág. 21.
17/09/2013 Autuado como Projeto de decreto legislativo 15/2013

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1487 / 2013 propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da FUNBEC relativas ao exercício de 1996 Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator mantendo a decisão do TCE, propondo projeto de decreto legislativo e envio de ofício ao MP. Mário Reali  
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