Projeto de Lei n° 565, de 1998 ( PL 0565 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0565 / 1998
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão à mãe que registre e mantenha a criança nascida de gravidez decorrente de estupro.
Data de Publicação	13/11/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Cecília Passarelli
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, ESTUPRO, GRAVIDEZ, MÃE, MANUTENÇÃO, MENOR, PENSÃO, PODER EXECUTIVO, REGISTRO DE NASCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.108

Data	Descrição
13/11/1998	Publicado no Diário da Assembléia, p. 5
14/11/1998	Publicada a retificação do PL (DA, p.6)
16/11/1998	Pauta de 1ª Sessão
20/11/1998	Pauta de 5ª Sessão
18/01/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
01/02/1999	Entrada na CCJ
17/03/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n)
17/03/1999	enviado do PC p/o STAM guia s/nº
13/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 8)
25/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00949/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.108

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	20/11/1998	Emenda de Pauta	000001		Marcio Araújo
Total: 1 ocorrência(s)

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