Projeto de Lei n° 426, de 1995 ( PL 0426 / 95 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0426 / 1995
Ementa	Proibe a instalação de bares e cantinas nos estabelecimentos de ensino da rede pública.
Data de Publicação	20/06/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Eduardo Ferreira Netto
Apoiador(es)
Indexadores	BAR, ESCOLA, INSTALAÇÃO, REDE ESTADUAL DE ENSINO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.099

Data	Descrição
20/06/1995	Publicado no Diário Oficial (p. 8)
21/06/1995	Pauta de 1ª Sessão
27/06/1995	Pauta de 5ª Sessão
28/06/1995	Recebido do DOL para distribuição (1206)
01/08/1995	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CE) Comissão de Educação
01/08/1995	Encaminhado ao Expediente das Comissões (1084)
02/08/1995	Entrada na CCJ
26/09/1995	Recebido do Expediente das Comissões com parecer, para conferência e publicação (s/n)
21/11/1995	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2038)
22/11/1995	Publicado o parecer da CCJ, contrário ao PL
09/04/1999	Publicado despacho de arquivamento (artigo 177 da IX CRI) (DA p. 7)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00914/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.099

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Mariângela Duarte	Comissão de Constituição e Justiça

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