Moção n° 51, de 1999 ( Moção 0051 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0051 / 1999
Ementa	Apela ao Senhor Presidente da República no sentido de isentar os trabalhadores das iniciativas privada e pública do pagamento da CPMF resultante de movimentação salarial.
Data de Publicação	20/04/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores	CPMF (CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOB, INICIATIVA PRIVADA, ISENÇÃO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, TRABALHADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.002

Data	Descrição
20/04/1999	Publicado no Diário da Assembléia
22/04/1999	Pauta de 1ª Sessão
28/04/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/05/1999	Distribuição: CEP - Comissão de Economia e Planejamento
20/05/1999	Entrada na CEP.
21/05/1999	Distribuido ao Dep. Marquinho Tortorelo.
31/05/1999	Devolvido com parecer favorável.À CEP.
23/06/1999	Aprovado o Parecer do Relator. Ao STAM
23/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
25/06/1999	Publicado o parecer nº 520/99, da CEP, favorável à Moção (DA p. 09)
04/05/2000	29ª Sessão Extraordinária - aprovada
08/05/2000	Enviado ao DPL para elaboração de Minuta de Autógrafo.
11/05/2000	Devolvido com a Minuta elaborada. Ao SPL.
31/05/2000	Expedido Ofício SGP nº 3440/00 ao Presidente da República, Prof. Fernando Henrique Cardoso
07/06/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10590/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.002

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