Moção n° 83, de 1999 ( Moção 0083 / 99 )

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Documento
Número Legislativo	0083 / 1999
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional no sentido de instituirem o repasse obrigatório de l% (um por cento) do montante arrecadado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério às APAES - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Data de Publicação	07/05/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Claury Alves Silva
Apoiador(es)
Indexadores	ENSINO FUNDAMENTAL, FUNDO DE MANUTENÇÃO, REPASSE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.002

Data	Descrição
07/05/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0009
10/05/1999	Pauta de 1ª Sessão
14/05/1999	Pauta de 5ª Sessão
26/05/1999	DISTRIBUIÇÃO: CE - Comissão de Educação
27/05/1999	Entrada na CE.
02/06/1999	Distribuido ao Dep. Pedro Tobias.
10/06/1999	Devolvido com parecer favorável, na forma do substitutivo.À CE.
22/06/1999	Aprovado o parecer favorável na forma do substitutivo.Ao STAM.
22/06/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer, para conferência e publicação (s/n)
24/06/1999	Publicado o parecer 490/99, da CE, favorável com substitutivo (DA, p.4)
09/05/2000	30ª Sessão Estraordinária - aprovada
11/05/2000	Ao DPL para elaboração de Minuta.
12/05/2000	Devolvido com a Minuta elaborada. Ao SPL.
06/06/2000	Enviado Of.SGP nº 3442/00 ao Sr.Presidente da República
06/06/2000	Enviado Of.SGP nº 3443/00 ao Sr. Presidente do Congresso Nacional
07/06/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10580/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.002

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