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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0408 /1999

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0408 / 1999
Transformado em Norma Lei nº 10.461 / 1999
Ementa Dispõe sobre a criação do Disque-Denúncia e a obrigatoriedade da fixação do número telefônico nos veículos de transporte coletivo.
Data de Publicação 22/05/1999
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gilberto Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores DISQUE-DENÚNCIA, OBRIGATORIEDADE, POLÍCIA MILITAR, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.007

Tramitação

Data Descrição
22/05/1999 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
25/05/1999 Pauta de 1ª Sessão
31/05/1999 Pauta de 5ª Sessão
15/06/1999 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/06/1999 Entrada no PC.
16/06/1999 Entrada na CCJ.
24/06/1999 Distribuido ao Dep. Roque Barbieri.
04/08/1999 Devolvido com parecer contrário ao PL. À CCJ.
11/08/1999 Vista ao Dep. Jorge Caruso.
16/08/1999 Enviado ao Deputado Jorge caruso.
26/08/1999 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 3)
26/08/1999 Autor solicita RE. Ao STAM.
03/09/1999 Presidente solicita Relator Especial
08/09/1999 Pedido de RE. À CCJ.
09/09/1999 Devolvido da Vista.À CCJ.
13/09/1999 Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
14/09/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/10/1999 35ª Sessão Extraordinária: Aprovado o Requerimento de Urgência
27/10/1999 Publicado requerimento da Deputada Rosmary Corrêa, Líder do PSDB, solicitando regime de urgência para a tramitação do PL (DA, p.26)
04/11/1999 Aprovado no congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, favorável ao Projeto.Ao PC.
05/11/1999 Recebido no PC e enviado ao STAM.
05/11/1999 Publicado o parecer 1298/99, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSP/CFO, favorável ao PL (DA, p.35)
01/12/1999 39ª Sessão Extraordinária - aprovado
08/12/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.483 (DA, p.5)
21/12/1999 Publicada a Lei nº 10.461, de 20/12/99 (DOE p. 3)
17/03/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03940/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública                    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/12/1999 Autógrafo 024483 Vanderlei Macris  
 
 
2 21/12/1999 Lei 10461 Governador  
3 27/10/1999 Req. Urgência 046335 Rosmary Corrêa  
 
Total: 3 ocorrência(s)

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