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Moção nº 0104 /1999
Referências
Documento
Número Legislativo
0104 / 1999
Ementa
Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de aprovar o Projeto de
lei nº 635, de 1975
, que altera a Lei das Contravenções Penais, pondo fim à prática denominada "rinha de animais".
Data de Publicação
26/05/1999
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, RINHA DE ANIMAIS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 22/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.005
Tramitação
Data
Descrição
26/05/1999
Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
27/05/1999
Pauta de 1ª Sessão
02/06/1999
Pauta de 5ª Sessão
15/06/1999
DISTRIBUIÇÃO:CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
15/06/1999
Entrada no PC.
16/06/1999
Entrada na CCJ.
22/06/1999
Distribuido ao Dep.
Carlos Braga
.
29/06/1999
Devolvido sem parecer. À CCJ.
05/08/1999
Redistribuído ao Deputado
Milton Vieira
.
19/08/1999
Devolvido com parecer favorável. À CCJ.
02/09/1999
Aprovado o parecer do Relator. Ao STAM.
04/12/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
25/03/2008
Encaminhado ao STAM, para as providências cabíveis
29/03/2008
Publicado despacho: arquive-se, em virtude da perda superveniente do objeto. (DA p. 26)-ARQUIVADO
22/09/2008
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.005
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