Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 1995 ( PEC 0012 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0012 / 1995
Ementa	Altera o artigo 253 da Constituição do Estado que dispõe sobre Educação.
Data de Publicação	19/05/1995
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Paulo Julião
Apoiador(es)
Indexadores	ALUNO, ASSISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CURSO NOTURNO, EDUCAÇÃO, ESCOLA, MANUTENÇÃO, PERCENTUAL, REDE ESTADUAL DE ENSINO, RESERVA, UNIVERSIDADE, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.02.001

Data	Descrição
19/05/1995	Publicado no Diário Oficial
22/05/1995	Pauta de 1ª sessão
23/05/1995	Pauta de 2ª sessão
24/05/1995	Pauta de 3ª sessão
25/05/1995	Recebido do DOL para distribuição (897)
25/05/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
25/05/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (795)
26/05/1995	Entrada na CCJ
13/06/1995	Presidente solicita Relator Especial
27/06/1995	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
30/06/1995	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Pedro Dallari
30/06/1995	Enviado ao Gabinete do Deputado Pedro Dallari, Relator Especial designado (1018)
16/08/1995	Recebido do Deputado Pedro Dallari sem parecer, para nova designação de relator especial (s/n)
22/08/1995	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Milton Flávio
22/08/1995	Enviado ao Gabinete do Deputado Milton Flávio, Relator Especial designado (1254)
25/08/1995	Recebido do Gabinete do Deputado Milton Flávio com parecer para conferência e publicação (S/N)
28/08/1995	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1297)
29/08/1995	Publicado o parecer de Relator Especial pela CCJ Deputado Milton Flávio, contrário à proposição
30/08/1995	Publicado a errata do parecer
07/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
22/04/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00598/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.02.001

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