Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 1996 ( PEC 13 / 96 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	13 / 1996
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 222 da Constituição do Estado, que dispõe sobre as ações e serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas.
Data de Publicação	25/09/1996
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Roberto Gouveia
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTADO, IMPOSTO, MANUTENÇÃO, MUNICÍPIOS, PERCENTUAL, SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
25/09/1996	Publicado no Diário Oficial ( pag )
26/09/1996	Pauta de 1ª sessão
27/09/1996	Pauta de 2ª sessão
30/09/1996	Pauta de 3ª sessão
01/10/1996	Recebido do D.O.L. para distribuição (1523)
08/10/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
08/10/1996	Enviado ao Protocolo das Comissões (2285)
09/10/1996	Entrou na Comissão de Constituição e Justiça
22/10/1996	Presidente solicitou Relator Especial
25/10/1996	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (S/N)
04/11/1996	Designado Relator Especial Dep. Waldyr Cartola
04/11/1996	Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado, Dep. Waldir Cartola (2613)
08/11/1996	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação. (S/N)
22/11/1996	Enviado ao D.O.L. para publicar o parecer (2846)
06/09/2011	Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto , solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11 (DA p. 25 )
04/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2400 / 1996	favorável	favorável	Waldir Cartola	Comissão de Constituição e Justiça

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