Moção n° 161, de 1999 ( Moção 0161 / 99 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0161 / 1999
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei nº 9610/98, para desobrigar os estabelecimentos de ensino do recolhimento dos direitos autorais ao promoverem eventos com execuções de composições musicais.
Data de Publicação	01/07/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dorival Braga
Apoiador(es)
Indexadores	DIREITO AUTORAL, ESCOLA, ISENÇÃO, LEI FEDERAL 9610/1998, MÚSICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/06/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.007

Data	Descrição
01/07/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0003
02/08/1999	Pauta de 1ª Sessão
06/08/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/08/1999	DISTRIBUIÇÃO: CCCT - Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia
20/08/1999	Entrada no Protocolo de Comissões.
23/08/1999	Entrada na CCCT.
24/08/1999	Distribuída ao dep. Edmur Mesquita. Ao Deputado.
10/09/1999	Devolvido com parecer favorável. À CCCT.
10/09/1999	Juntado o parecer do Dep. Edmur Mesquita, favorável.
16/02/2000	Aprovado o parecer.
17/02/2000	Recebido no PC e enviado ao STAM.
05/12/2007	Distribuído: CCCT - Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/12/2007	Entrada na Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia
11/03/2009	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
13/03/2009	Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 11/03/09, pela Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, do relator, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p 16)
13/03/2009	Pauta de Recurso 1ª sessão.
16/03/2009	Pauta de Recurso 2ª sessão.
17/03/2009	Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/03/2009	Em fase de elaboração de minuta de ofício.
03/04/2009	Encaminhado Ofício SGP nº 1549/09, senhor Digníssimo Presidente da República Federativa do Brasil, para conhecimento.
25/05/2009	Arquive-se.
10/06/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.007

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	111 / 2000	favorável	favorável	Edmur Mesquita	Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia

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