Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 1994 ( PEC 0003 / 94 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0003 / 1994
Ementa	Acrecenta dispositivo ao artigo 133 da Constituição do Estado, que dispõe sobre incorporação de diferença relativa ao exercício de cargo ou função de remuneração superior a do cargo efetivo do servidor.
Data de Publicação	14/06/1994
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DÉCIMOS, INCORPORAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001

Data	Descrição
14/06/1994	Publicado no Diário Oficial
15/06/1994	Pauta de 1ª Sessão
16/06/1994	Pauta de 2ª Sessão
20/06/1994	Pauta de 3ª Sessão
21/06/1994	Recebido do DOL para distribuição (954)
22/06/1994	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 253, § 3º da VI CRI)
22/06/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (1019)
25/06/1994	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/08/1994	Presidente solicita Relator Especial
05/08/1994	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (146)
08/08/1994	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edinho Araujo
08/08/1994	Encaminhado ao Gabinete do Deputado Edinho Araujo (1196)
22/08/1994	Recebido do Deputado Edinho Araujo, com parecer, para publicação (s/n)
25/08/1994	Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (1382)
26/08/1994	Publicado o parecer nº 1303/94 do Deputado Edinho Araújo, R.E. pela CCJ, favorável à PEC (DOE p.85).
24/08/1995	Publicado requerimento do Deputado Caldini Crespo solicitando inclusão da PEC na Ordem do Dia (DOE p. 05).
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1303 / 1994	favorável		Edinho Araújo	Comissão de Constituição e Justiça

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