Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 1999 ( PEC 0012 / 99 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0012 / 1999
Ementa	Altera o artigo 39 do Ato das Disposições Transitórias, com o objetivo de estabelecer normas para o projeto de lei do plano plurianual.
Data de Publicação	18/09/1999
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Cesar Callegari
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO-PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, SESSÃO LEGISLATIVA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Descrição
18/09/1999	Publicado no Diário da Assembléia
21/09/1999	Pauta de 1ª Sessão
22/09/1999	Pauta de 2ª Sessão
23/09/1999	Pauta de 3ª Sessão
27/09/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 253, §3º, c/c artigo 31,I, e §1º, 1, todos da IX CRI)
29/09/1999	Entrada no PC.
08/10/1999	Distribuido ao Dep. Edson Aparecido.
08/10/1999	Recebido no PC. Enviado à CCJ.
08/10/1999	Recebido sem parecer, para redistribuição.
19/10/1999	Presidente solicita R.E.
25/10/1999	Juntado pedido de Relator Especial.Enviado ao PC.
25/10/1999	Recebido no PC e enviado ao STAM para despacho do Presidente.
09/11/1999	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
19/11/1999	Solicitado devolução. Ao STAM.
25/11/1999	Presidente solicita devolução
26/11/1999	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL. Enviado ao STAM.
07/12/1999	Publicado Parecer nº 1551/1999, de Relator Especial, em substituição à CCJ, (favorável ao projeto).
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1551 / 1999	favorável	favorável	Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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