Projeto de Lei Complementar n° 19, de 1999 ( PLC 0019 / 99 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0019 / 1999
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 833, de 1997, que criou a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE.
Data de Publicação	28/09/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Zarattini
Apoiador(es)
Indexadores	AUTARQUIA, ELETRICIDADE, ENERGIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 833/1997, SECRETARIA DE ENERGIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/06/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .

Data	Descrição
28/09/1999	Publicado no Diário da Assembléia
29/09/1999	Pauta de 1ª Sessão
05/10/1999	Pauta de 5ª Sessão
19/10/1999	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/10/1999	Enviado à CCJ.
20/10/1999	Entrada na CCJ, para distribuição
09/12/1999	Distribuido para o Dep. Edson Aparecido.
02/04/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
02/04/2001	Recebido com parecer contrário.
19/04/2001	Concedida Vista Ao Dep.Carlinhos Almeida.
27/04/2001	Enviado ao Deputado.
21/06/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
21/06/2001	Recebido da vista.
22/08/2001	Concedida vista ao Dep. Petterson Prado.
24/08/2001	Enviado ao Deputado.
02/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
02/10/2001	Recebido com voto em separado do Dep. Vanderlei Siraque, favorável.
17/10/2001	Concedida vista ao Dep. Edson Aparecido.
18/10/2001	Enviado ao Deputado.
22/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
22/10/2001	Recebido da vista.
20/11/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/11/2002	Enviado ao STAM.
26/11/2002	Publicado o parecer 1325/2002, da CCJ, contrário ao PL (DA. p.10)
14/06/2003	Publicado despacho de arquivamento nos termos do art. 177 da XI CRI. Arquive-se.(DA p.12)
16/06/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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