Projeto de Lei n° 289, de 1992 ( PL 0289 / 92 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0289 / 1992
Ementa	Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a manutenção de entidades de assistência ao menor carente.
Data de Publicação	25/04/1992
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Francisco Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	ADICIONAL, ASSISTÊNCIA AO MENOR, CERTIFICADO, CONSELHO ESTADUAL DO DIREITO DA CRI, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRI, CONTRIBUINTE, DOAÇÃO, ENTIDADE, ENTIDADE FILANTRÓPICA, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, INCENTIVO FISCAL, MENOR, MENOR ABANDONADO, MENOR CARENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Data	Descrição
25/04/1992	Publicado no Diário Oficial
28/04/1992	Pauta de 1ª Sessão
05/05/1992	Pauta de 5ª Sessão
06/05/1992	Recebido do DOL para distribuição (869)
11/05/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
11/05/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (797)
11/05/1992	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/11/1992	Entrada na Comissão de Promoção Social
09/11/1993	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
08/12/1994	Recebido do Expediente das Comissões para publicação dos pareceres (s/n)
08/12/1994	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (2138)
09/12/1994	Publicados os pareceres
09/12/1994	Publicados os Pareceres nºs.: 2066/94 da Comissão de Constituição e Justiça (favorável ao projeto): 2067/94 da Comissão de Promoção Social (favorável ao projeto) e 2068/94 da Comissão de Finanças e Orçamento (favorável ao projeto) - (DOE p.86)
04/11/1999	Publicado requerimento de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando seja dada continuidade à tramitação do Projeto. (DA. pág. 18)
13/12/2011	Arquive ¿se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/2011, o Projeto de Lei nº: - 289, de 1992. DA página 23.
15/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.01.142

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
2066 / 1992	favorável	favorável	Toninho da Pamonha	Comissão de Constituição e Justiça
2067 / 1992	favorável	favorável	De Velasco	Comissão de Promoção Social
2068 / 1994	favorável	favorável	Fernando Silveira	Comissão de Finanças e Orçamento

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