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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1329 /2004

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1329 / 2004
Ementa Indica ao Sr.Governador estudos visando revogar o inciso II do Art. 2º do Decreto Lei nº 188/70 referente a exigência de que o funcionário público tenha menos de 15 anos de serviço para fazer jus ao uso do horário especial de trabalho para fins de estudo.
Data de Publicação 29/06/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, JORNADA DE TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.055

Tramitação

Data Descrição
29/06/2004 Publicado no Diário da Assembléia
13/07/2004 Arquivo - Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.055
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