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Processo Legislativo
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Proposta de emenda à Constituição nº 14 /1999
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
14 / 1999
Ementa
Acrescenta dispositivo ao artigo 163, que dispõe sobre as limitações do poder de tributar do Estado.
Data de Publicação
11/11/1999
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Paulo Teixeira
Apoiador(es)
Indexadores
ANISTIA, EMPREGO, FISCAL, IMPOSTO, ISENÇÃO, MÃO DE OBRA INFANTIL, MENOR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
11/11/1999
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0005
12/11/1999
Pauta de 1ª Sessão
16/11/1999
Pauta de 2ª Sessão
17/11/1999
Pauta de 3ª Sessão
26/11/1999
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 253, § 3º cc. artigo 31, I e § 1º, "1" da IX CRI)
29/11/1999
Entrada na CCJ.
02/12/1999
Distribuido para o Dep.
Pedro Mori
.
13/12/1999
Recebido com parecer favorável.
13/12/1999
Solicitado Re. Ao STAM.
10/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
10/02/2000
Vista concedida à Dep.
Célia Leão
.
11/02/2000
Enviado à Deputada.
16/02/2000
Pedido de RE. À CCJ.
16/02/2000
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
16/02/2000
Recebido no PC e enviado ao STAM.
23/02/2000
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Pedro Mori
24/02/2000
Enviado ao Deputado.
10/03/2000
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Dep.
Pedro Mori
, favorável. Ao STAM.
06/09/2011
Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto , solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11 (DA p. 25 )
04/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
428 / 2000
favorável
favorável
Pedro Mori
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