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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 597 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 597 / 2004
Ementa Obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos quando o percentual de vagas for igual a 5% (cinco por cento).
Data de Publicação 24/09/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARGO E FUNÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, FUNCIONALISMO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/09/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 24/09/2004
27/09/2004 Pauta de 1ª sessão.
28/09/2004 Pauta de 2ª sessão.
29/09/2004 Pauta de 3ª sessão.
30/09/2004 Pauta de 4ª sessão.
01/10/2004 Pauta de 5ª sessão.
04/10/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/10/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
24/11/2004 Devolvido sem parecer
18/04/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
29/04/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/04/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável
20/05/2005 Recebido com voto em separado de Analice Fernandes contrário
31/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Romeu Tuma
27/06/2005 Recebido com voto em separado de Romeu Tuma favorável ao projeto com emenda
05/10/2005 Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável
06/10/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
10/10/2005 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
08/11/2005 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Administração Pública
30/11/2005 Aprovado o parecer do Deputado Paulo Sergio,favorável
08/12/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
09/03/2006 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável
21/03/2006 Concedida Vista ao Deputado Waldir Agnello
04/04/2006 Devolvido da vista
04/04/2006 Recebido com voto em separado de Waldir Agnello contrário ao pl e a emenda apresentada pela CCJ
06/04/2006 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
18/05/2006 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/05/2006 Concedida Vista ao Deputado Waldir Agnello
05/06/2006 Devolvido da vista
20/06/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
29/06/2006 Publicados: Parecer nº 1172/06, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1173/06, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 1174/06, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 15)
19/03/2009 28ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
19/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/03/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Rui Falcão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
29/04/2009 14 Sessão Extraordinária - Aprovado.
12/05/2009 Recebido pelo Governador em: 12/05/2009 - prazo para sanção: 02/06/2009.
13/05/2009 Publicado Autógrafo nº 28.322 (DA p. 43)
13/05/2009 Aguardando Sanção
02/06/2009 Publicada a Mensagem nº 61/2009, de 1º/06/2009, do Sr Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. DA pág. 32.
02/06/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
03/06/2009 Distribuído à Deputada Ana Perugini.
08/06/2009 Comunicado o vencimento de prazo.
08/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
25/06/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
25/06/2009 Designada Relatora Especial à Deputada Maria Lúcia Prandi.
29/06/2009 Devolvido com parecer.
29/06/2009 Entrada na Comissão de Administração Pública.
03/08/2009 Enviado ao STAM. (término do prazo constitucional)
04/08/2009 Publicado Parecer nº 1173/09, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary, contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e favorável ao Pl . (DA p.30)
04/08/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
04/08/2009 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.130
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/10/2005 1172 / 2006 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
30/11/2005 1173 / 2006 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Administração Pública  
25/06/2009 1173 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Maria Lúcia Prandi Comissão de Constituição e Justiça  
20/06/2006 1174 / 2006 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/05/2009 Autógrafo 28322 Barros Munhoz  
2 Ofício 2651 Governador  
3 Ofício 2612 Ofício ao Projeto de lei numero 0597/2004  
4 20/03/2009 Req. Urgência Rui Falcão  
5 02/06/2009 Veto Total /2009 Mens.61/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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