Moção n° 278, de 1999 ( Moção 0278 / 99 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0278 / 1999
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de permitir o abatimento no cálculo do imposto de renda, as despesas efetuadas com o pagamento de salários de empregados domésticos.
Data de Publicação	25/11/1999
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	EMPREGADO DOMÉSTICO, IMPOSTO DE RENDA, SALÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.007

Data	Descrição
25/11/1999	Publicado no Diário da Assembléia, p. 0004
29/11/1999	Pauta de 1ª Sessão
03/12/1999	Pauta de 5ª Sessão
03/02/2000	DISTRIBUIÇÃO: CRT - Comissão de Relações do Trabalho
04/02/2000	Entrada na CRT.
08/02/2000	Distribuído ao Dep. Nivaldo Santana.
13/03/2000	Juntado parecer favorável.
15/03/2000	Aprovado o parecer.
21/03/2000	Publicado Parecer nº 350/00, da CRT-favorável à proposição. (DA p. 5)
06/12/2007	Distribuído: CRT - Comissão de Relações do Trabalho, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
06/12/2007	Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
25/06/2009	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho,, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
27/06/2009	Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 25/06/2009, pela Comissão de Relações do Trabalho, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p. 15)
29/06/2009	Pauta de Recurso 1ª sessão.
30/06/2009	Pauta de Recurso 2ª sessão.
03/08/2009	Pauta de Recurso 3ª sessão.
04/08/2009	Em fase de elaboração da minuta do ofício.
14/08/2009	Encaminhado Ofício SGP nº 6377/2009 ao Presidente da República.
19/08/2009	Arquive-se.
07/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.007

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	350 / 2000	favorável	favorável	Nivaldo Santana	Comissão de Relações do Trabalho

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