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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 312 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 312 / 2005
Ementa Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência ou de seus responsáveis legais em rodovias estaduais.
Data de Publicação 21/05/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO, PAGAMENTO, PEDÁGIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESPONSÁVEL, RODOVIA ESTADUAL, TRANSPORTE, TRIBUTOS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
21/05/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 62 em 21/05/2005
24/05/2005 Pauta de 1ª sessão.
25/05/2005 Pauta de 2ª sessão.
30/05/2005 Pauta de 3ª sessão.
31/05/2005 Pauta de 4ª sessão.
01/06/2005 Pauta de 5ª sessão.
02/06/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/06/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson.
08/07/2005 Devolvido sem parecer.
17/08/2005 Redistribuído ao Deputado Roberto Morais.
29/08/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2005 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável
07/10/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
25/10/2005 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim.
19/04/2006 Devolvido sem parecer.
04/05/2006 Distribuído ao Deputado Campos Machado.
10/05/2006 Devolvido sem parecer.
16/05/2006 Distribuído ao Deputado João Caramez.
10/11/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.17)
10/11/2006 Comunicado o vencimento de prazo.
10/11/2006 Presidente solicita Relator Especial.
13/11/2006 Recebido com parecer do relator João Caramez favorável
13/11/2006 Juntado o pedido de Relator Especial.
22/11/2006 Designada Relatora Especial à Deputada Analice Fernandes.
07/12/2006 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Transportes e Comunicações
08/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
16/05/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza.
31/05/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/06/2007 Vista ao Deputado Samuel Moreira.
13/06/2007 Devolvido da vista.
19/06/2007 Concedido vista ao Deputado Enio Tatto.
27/06/2007 Devolvido da vista.
03/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
02/08/2007 Publicados: Parecer nº 1186/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1187/07, de RE pela CTC, Deputada Analice Fernandes¿favorável à proposição e Parecer nº 1188/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 20)
02/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/04/2008 49ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
22/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/04/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.31)
23/04/2008 50a. Sessão Ordinária - Aprovado.
10/06/2008 Recebido pelo Governador em: 10/06/2008 - prazo para sanção: 01/07/2008.
11/06/2008 Publicado Autógrafo nº 27.795. DA pág. 38
11/06/2008 Aguardando Sanção
02/07/2008 Publicada Mensagem A- nº 117/08, de 1º/07/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 1).
02/08/2008 Publicada Mensagem nº 117/08, de 01/06/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 5/6).
04/08/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/08/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
12/08/2008 Comunicado o vencimento de prazo.
12/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
15/08/2008 Designado Relator Especial o Deputado Jonas Donizette.
01/09/2008 Devolvido sem parecer.
02/09/2008 115ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
02/09/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.113
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/08/2005 1186 / 2007 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
07/12/2006 1187 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Transportes e Comunicações  
31/05/2007 1188 / 2007 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/06/2008 Autógrafo 27795 Vaz de Lima  
2 Ofício 5221 Ofício ao Projeto de lei numero 312/2005  
3 Ofício 2651 Governador  
4 02/08/2008 Veto Total /2008 Mensagem 117/08 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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