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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 704 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 704 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.415 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 11227/026/97,TC - 20214/026/97;TC - 20216/026/97;TC - 20220/026/97;TC - 20210/026/97;TC - 20224/026/97;TC - 20228/026/97;TC - 31368/026/97 que julgou irregulares contratos firmados pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) com diversas Sociedades de Amigos para construção, pelo regime de mutirão, de unidades habitacionais.
Data de Publicação 05/08/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.218

Tramitação

Data Descrição
05/08/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 05/08/2005
05/08/2005 Autuado do Processo RGL 167/2002
06/08/2005 Publicada Errata da propositura. (DA p. 12)
08/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
10/08/2005 Entrada na CFC.
12/08/2005 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere.
22/08/2005 Presidente solicita Relator Especial
31/08/2005 Devolvido sem parecer.
31/08/2005 Juntado o pedido de R.E.
14/09/2005 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
05/04/2006 Devolvido sem parecer.
29/06/2007 Designado R.E. o Deputado Estevam Galvão.
02/10/2007 Devolvido sem parecer.
01/11/2007 Designado R.E. o Deputado Pedro Tobias.
28/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
29/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 32)
14/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
15/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.415, de 2012, de 25 de junho de 2012. DA página 13
07/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0115456/2012, ofício SGP nº 4747/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
08/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.218

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/06/2012 Decreto Legislativo 2415 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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