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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 922 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
922 / 2005
Ementa
Obriga a distribuição de merenda escolar diferenciada para os alunos portadores de diabetes ou diagnósticos clínicos, perenes ou sazonais, que restrinjam e exijam tal alimentação.
Data de Publicação
17/12/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores
ALIMENTAÇÃO, ALUNO, DIABETES, DISTRIBUIÇÃO, MERENDA ESCOLAR, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
17/12/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 17/12/2005
20/12/2005
Pauta de 1ª sessão.
21/12/2005
Pauta de 2ª sessão.
22/12/2005
Pauta de 3ª sessão.
18/01/2006
Pauta de 4ª sessão.
31/01/2006
Pauta de 5ª sessão.
02/02/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/02/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
24/10/2006
Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Roberto Morais
,favorável
01/11/2006
Entrada na Comissão de Educação
08/11/2006
Distribuído ao Deputado Roberto Alves
12/12/2006
Aprovada a juntada do
PL 187/2006
a esta proposição.
20/12/2006
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 187/2006
ao
Projeto de Lei nº 922/2005
, nos termos do § único do artigo 179 da XII CRI. (DA. pág. 16)
20/12/2006
Anexado o
Projeto de lei 187/2006
.
06/03/2007
Recebido com parecer do relator Roberto Alves favorável ao
PL 922/05
e contrário ao
PL 187/2006
e à emenda nº 1., pela Comissão de Educação
06/03/2007
Aprovado o parecer do Deputado Roberto Alves, favorável ao
PL 922/05
e contrário ao
PL 187/2006
e à emenda nº 1.
08/03/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/06/2007
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
13/06/2008
Restaurado.
20/06/2008
Redistribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
12/08/2008
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável ao
PL nº 922/2005
e contrário ao
PL nº 187/2006
e à emenda nº 1., pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/08/2008
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável ao
Projeto de Lei nº 922/2005
, contrário ao
Projeto de Lei nº 187/2006
e à emenda nº 1.
09/09/2008
Publicado os Pareceres: nº 3351/2008, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao
Projeto de lei nº 922/2005
; nº 3352/2008, da Comissão de Educação e nº 3353/2008, da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis ao Projeto de lei nº 922/2005 e contrário ao
Projeto de lei nº 187/2006
e à emenda nº 1. (DA pág. 47)
09/09/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/06/2015
Publicado Despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 855/2015
ao
Projeto de Lei nº 922/2005
, nos termos do Artigo 179 da "XIV Consolidação do Regimento Interno - C.R.I.". D.A. (pág. 16).
11/06/2015
Anexado o
Projeto de Lei nº 855/2015
.
06/08/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
06/03/2007 - Comissão de Educação
12/08/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/10/2006
3351 / 2008
favorável
favorável
Roberto Morais
Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2007
3352 / 2008
favorável
favorável ao PL 922/05 e contrário ao PL 187/2006 e à emenda nº 1.
Roberto Alves
Comissão de Educação
12/08/2008
3353 / 2008
favorável
favorável ao PL nº 922/2005 e contrário ao PL nº 187/2006 e à emenda nº 1.
Vinicius Camarinha
Comissão de Finanças e Orçamento
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