Projeto de Lei n° 32, de 2006 ( PL 32 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	32 / 2006
Ementa	Concede licença, de um dia por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico e de próstata, respectivamente, às funcionárias públicas com 30 anos ou mais e aos funcionários com mais de 40 anos.
Data de Publicação	09/02/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	CÂNCER, CÂNCER DE PRÓSTATA, CÂNCER GINECOLÓGICO, FUNCIONALISMO, HOMEM, LICENÇA, LICENÇA-SAÚDE, MULHER, PREVENÇÃO, SAÚDE, SAÚDE DA MULHER, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/04/2016 - Anexado o Projeto de lei 298/2016.

Data	Descrição
09/02/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 09/02/2006
10/02/2006	Pauta de 1ª sessão.
13/02/2006	Pauta de 2ª sessão.
14/02/2006	Pauta de 3ª sessão.
15/02/2006	Pauta de 4ª sessão.
16/02/2006	Pauta de 5ª sessão.
17/02/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
21/02/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
08/02/2007	Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga, favorável
08/02/2007	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2007	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
26/02/2007	Distribuído a Deputada Beth Sahão
12/03/2007	Devolvido sem parecer
05/06/2007	Distribuído ao Deputado Uebe Rezeck
21/08/2007	Concedida vista a Deputada Analice Fernandes
11/09/2007	Devolvido da vista
25/09/2007	Aprovado o parecer do Deputado Uebe Rezeck, favorável
25/09/2007	Recebido com parecer do relator Uebe Rezeck favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
02/10/2007	Publicado Pareceres nºs: 2513/07, da CCJ; 2514/07, da CSH; todos favoráveis. (DA p. 19)
02/10/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/04/2016	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 298/2016 ao Projeto de lei nº 32/2006, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 11)
26/04/2016	Anexado o Projeto de lei 298/2016.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/02/2007	2513 / 2007	favorável	favorável	Donisete Braga	Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2007	2514 / 2007	favorável	favorável	Uebe Rezeck	Comissão de Saúde e Higiene

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