Projeto de Lei n° 69, de 2006 ( PL 69 / 06 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 69 /2006

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	69 / 2006
Ementa	Veda o transporte de réu preso para fins de interrogatório ou audiência judicial.
Data de Publicação	23/02/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paschoal Thomeu
Apoiador(es)
Indexadores	AUDIÊNCIA JUDICIAL, INTERROGATÓRIO, PRESO, RÉU, SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE PRESO
Etapa Atual	Último andamento 27/09/2007 - Publicado despacho juntando o PL nº 69/06 ao PL nº 331/03 nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 22)

Tramitação

Data	Descrição
23/02/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 43 em 23/02/2006
24/02/2006	Pauta de 1ª sessão.
02/03/2006	Pauta de 2ª sessão.
03/03/2006	Pauta de 3ª sessão.
06/03/2006	Pauta de 4ª sessão.
07/03/2006	Pauta de 5ª sessão.
08/03/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/03/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2006	Distribuído a Deputada Analice Fernandes
24/10/2006	Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável
24/10/2006	Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006	Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006	Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
06/03/2007	Devolvido sem parecer
06/03/2007	Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
06/06/2007	Devolvido sem parecer
12/06/2007	Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
08/08/2007	Aprovado o parecer do Deputado Olímpio Gomes, favorável
08/08/2007	Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
10/08/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
27/08/2007	Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável
04/09/2007	Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
06/09/2007	Devolvido da vista
11/09/2007	Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
11/09/2007	Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/09/2007	Publicados: Parecer nº 2247/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2248/07, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 2249/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 17)
21/09/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2007	Publicado despacho juntando o PL nº 69/06 ao PL nº 331/03 nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 22)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
24/10/2006	2247 / 2007	favorável	favorável	Analice Fernandes	Comissão de Constituição e Justiça
08/08/2007	2248 / 2007	favorável	favorável	Olímpio Gomes	Comissão de Segurança Pública
11/09/2007	2249 / 2007	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Jorge Caruso
Total: 0 ocorrência(s)

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