Moção n° 21, de 2006 ( Moção 21 / 06 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	21 / 2006
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de enviar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta artigo ao Capítulo III - Da Segurança Pública, desvinculando a Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil e disciplinando acerca da sua autonomia.
Data de Publicação	29/03/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nivaldo Santana , Ana Martins
Apoiador(es)
Indexadores	AUTONOMIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.002

Data	Descrição
29/03/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 29/03/2006
30/03/2006	Pauta de 1ª sessão.
30/03/2006	Pauta de 2ª sessão.
03/04/2006	Pauta de 3ª sessão.
04/04/2006	Pauta de 4ª sessão.
05/04/2006	Pauta de 5ª sessão.
06/04/2006	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública.
30/05/2007	Encaminhada para arquivamento nos termos do artigo 177 da XII CRI
21/06/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 23)
22/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.002

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