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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 171 /2006

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 171 / 2006
Ementa Altera o artigo 9º da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, determinando a gratuidade dos atos de registro de estatutos, atas e documentos correlatos de associações de moradores e outras entidades comunitárias.
Data de Publicação 31/03/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinícius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores ATA, CARTÓRIO, CARTÓRIO DE REGISTRO, DOCUMENTO, EMOLUMENTOS, ENTIDADE COMUNITÁRIA, ESTATUTO, GRATUIDADE, JUSTIÇA E CIDADANIA, REGISTRO, SERVIÇO NOTARIAL, TAXA, TRIBUTOS
Situação Atual Último andamento 27/11/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
31/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia. (DA pag.14)
03/04/2006 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
05/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
06/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
07/04/2006 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2006 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
11/12/2006 Devolvido sem parecer
11/12/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
01/02/2007 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável
17/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
14/08/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
17/08/2007 Devolvido da vista
21/08/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
23/08/2007 Publicado Requerimento, do autor solicitando designação de Relator Especial.(D.A. p.20)
24/08/2007 Devolvido da vista
24/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/08/2007 Presidente solicita RE.
28/08/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Desiginado como Relator Especial Deputado Jonas Donizette, pela CFO.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CFO
20/09/2007 Recebido com parecer favorável,do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/11/2007 Publicados pareceres: 3083/07, CCJ; 3084/07 RE-CFO favorável com emenda do deputado Mário Reali. (DA p. 21)
27/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/09/2007 3084 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Jonas Donizette Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
24/10/2006 3083 / 2007 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 17/02/2007 Req. Urgência Vinícius Camarinha   (visualizar documento
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