Moção n° 24, de 2006 ( Moção 24 / 06 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	24 / 2006
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério da Educação a realização de estudos e a adoção das medidas necessárias, para a regulamentação da cobrança pela emissão de diplomas, certificado de conclusão do curso e histórico escolar, pelas Instituições de Ensino Superior.
Data de Publicação	06/04/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores	CERTIFICADO, COBRANÇA, CURSO SUPERIOR, DIPLOMA, EDUCAÇÃO, ENSINO, ENSINO SUPERIOR, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.003

Data	Descrição
06/04/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 06/04/2006
07/04/2006	Pauta de 1ª sessão.
10/04/2006	Pauta de 2ª sessão.
11/04/2006	Pauta de 3ª sessão.
12/04/2006	Pauta de 4ª sessão.
17/04/2006	Pauta de 5ª sessão.
18/04/2006	Distribuído: CE - Comissão de Educação.
19/04/2006	Entrada na Comissão de Educação
25/04/2006	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
29/08/2006	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Educação
29/08/2006	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável, pela Comissão de Educação
05/09/2006	Publicado Parecer nº 1.380/06, da CE-favorável à proposição. (DA p. 11)
05/09/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2007	Distribuído: CE - Comissão de Educação, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
18/12/2007	Reentrada na Comissão de Educação
27/05/2008	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura. (DA p.31)
28/05/2008	Aprovado, conclusivamente, na Comissão de Educação, o requerimento de retirada, pelo autor, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, do Regimento Interno.
21/06/2008	Aprovado, pela Comissão de Educação, em 28/05/08, o requerimento de retirada, nos termos dos artigo 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII. (Publicado no DA p.10)
21/06/2008	Publicado despacho: aprovado o pedido de retirada. Arquive-se.(DA p.10)-ARQUIVADO
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
29/08/2006	1380 / 2006	favorável	favorável	Maria Lúcia Prandi	Comissão de Educação

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