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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 213 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 213 / 2006
Ementa Obriga as escolas, das redes pública estadual e particular, a enviarem comunicado aos pais ou responsáveis pelo aluno matriculado, sobre as faltas que o aluno obteve, na forma que especifica.
Data de Publicação 21/04/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores ALUNO, AUSÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA, COMUNICAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, ESCOLA, FALTA, INFORMAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, REDE ESCOLAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/10/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
21/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 21/04/2006
25/04/2006 Pauta de 1ª sessão.
26/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
27/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
28/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
02/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
03/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Educação
08/11/2006 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
16/03/2007 Devolvido sem parecer
17/05/2007 Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi
25/08/2007 Recebido com parecer do relator Carlos Giannazi favorável, pela Comissão de Educação
28/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Carlos Giannazi, favorável
29/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
09/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável
09/10/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/10/2007 Publicados: Parecer nº 2693/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2694/07, da CE¿favorável à proposição e Parecer nº 2695/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 13 e 14)
19/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2693 / 2007 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
25/08/2007 2694 / 2007 favorável favorável Carlos Giannazi Comissão de Educação  
09/10/2007 2695 / 2007 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

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