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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 213 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 213 / 2006
Ementa Obriga as escolas, das redes pública estadual e particular, a enviarem comunicado aos pais ou responsáveis pelo aluno matriculado, sobre as faltas que o aluno obteve, na forma que especifica.
Data de Publicação 21/04/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores FALTA ESCOLAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
21/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 21/04/2006
25/04/2006 Pauta de 1ª sessão.
26/04/2006 Pauta de 2ª sessão.
27/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
28/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
02/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
03/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Educação
08/11/2006 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
16/03/2007 Devolvido sem parecer
17/05/2007 Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi
25/08/2007 Recebido com parecer do relator Carlos Giannazi favorável, pela Comissão de Educação
28/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Carlos Giannazi, favorável
29/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
09/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável
09/10/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/10/2007 Publicados: Parecer nº 2693/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2694/07, da CE¿favorável à proposição e Parecer nº 2695/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 13 e 14)
19/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2693 / 2007 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
25/08/2007 2694 / 2007 favorável favorável Carlos Giannazi Comissão de Educação  
09/10/2007 2695 / 2007 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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