Requerimento de Informação n° 117, de 2006 ( RI 117 / 06 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	117 / 2006
Ementa	Requer do Sr. Secretário de Estado da Fazenda informações sobre as alíquotas legalmente estabelecidas para cobrança de ICMS sobre consumo de energia elétrica.
Data de Publicação	12/04/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, TRIBUTOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.032

Data	Descrição
12/04/2006	Publicado no Diário da Assembléia.da (P. 13 )
18/04/2006	Protocolado Ofício SGP nº 3438/06 , junto à Secretaria de Estado da Fazenda.
17/08/2006	Publicado ofício nº 972/06, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p.9)
18/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.032

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