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Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 96 /2006
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
96 / 2006
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.420 / 2012
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007351/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Piacentinni Ltda.
Data de Publicação
26/04/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.216
Tramitação
Data
Descrição
26/04/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 26/04/2006
26/04/2006
Autuado do Processo RGL 703/2006
26/04/2006
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII da CRI.
28/04/2006
Entrada na CFC.
03/05/2006
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
.
10/05/2006
Devolvido com cota do Relator, Deputado
Roberto Morais
, solicitando a documentação faltante
16/05/2006
Presidente solicita Relator Especial
16/05/2006
Juntado o pedido de R.E.
17/05/2006
Designado R.E. o Deputado
Edmir Chedid
.
08/08/2006
Protocolado, junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Of.SGP nº 7147/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-7351/026/02.
18/08/2006
Juntado Ofício SGP nº 7147/06, a este PDL.
11/10/2006
Publicado ofício nº 1228/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 8)
11/10/2006
Juntado OfícioGCRMC N° 1228/2006, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópia das peças constantes do Processo TC-026972/026/06.
16/10/2006
Retorne os autos, ao Relator Especial, Deputado
Edmir Chedid
.
13/03/2007
Devolvido sem parecer.
25/07/2007
Designado R.E. o Deputado
Roberto Massafera
.
10/08/2007
Devolvido com cota do Relator, Deputado
Roberto Massafera
, solicitando informações complementares
30/11/2007
Protocolado Ofício SGP nº 7308/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
30/10/2008
Devolvido com cota do Relator, Deputado
Roberto Massafera
, solicitando a documentação faltante
04/11/2008
Encaminhado Of.SGP n° 8702/2008, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, solicitando cópias das peças constantes do Processo TC-7351/026/02.
05/12/2008
Juntado Ofício GCRMC n.º 1559/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia das peças constantes do Processo TC-007351/026/02.
18/12/2008
Devolvido sem parecer.
10/02/2009
Designado R.E. o Deputado
Celso Giglio
.
08/06/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.33 CE e art. 239 c.c. art. 33, II, "d" da XIII CRI.
09/06/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2012
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/06/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 12/06/12. (DA p. 32)
14/06/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
15/06/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/06/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/06/2012
Publicado
Decreto Legislativo nº 2.420, de 2012
, de 25 de junho de 2012. DA página 13
07/08/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0115473/2012, ofício SGP nº 4757/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos documentos anexos.
08/08/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.216
Votação nas Comissões
12/06/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
solicitando a documentação faltante
Roberto Morais
Cota
solicitando a documentação faltante
Roberto Massafera
Cota
solicitando informações complementares
Roberto Massafera
1
26/06/2012
Decreto Legislativo
2420
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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