Projeto de Lei n° 303, de 2006 ( PL 303 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	303 / 2006
Ementa	Cria um mecanismo possibilitando que o juízo expeça um único ofício para todos os órgãos para localização do devedor e de seus bens.
Data de Publicação	27/05/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	BENS, CRÉDITO, CREDOR, DEVEDOR, JUIZO SINGULAR, PROTEÇÃO, PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.075

Data	Descrição
27/05/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 83 em 27/05/2006
30/05/2006	Pauta de 1ª sessão.
31/05/2006	Pauta de 2ª sessão.
01/06/2006	Pauta de 3ª sessão.
02/06/2006	Pauta de 4ª sessão.
05/06/2006	Pauta de 5ª sessão.
06/06/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito.
04/09/2006	Recebido com parecer do relator Milton Vieira contrário
11/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 16)
28/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.075

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Milton Vieira
Total: 0 ocorrência(s)

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