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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 39 /2006

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 39 / 2006
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários a fim de aprovarem a Proposta de emenda à Constituição nº 12/06, que dispõe sobre o pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Data de Publicação 09/06/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mário Reali , Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores PAGAMENTO, PRECATÓRIO, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/05/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006

Tramitação

Data Descrição
09/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 09/06/2006
12/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
13/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
14/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
19/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
20/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
21/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
23/06/2006 Entrada na CCJ.
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga.
07/11/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
09/12/2006 Publicado Parecer nº 1.584/06, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 13)
09/12/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
03/05/2013 Publicado despacho: arquive-se, por perda superveniente de objeto. (DA. pág. 14)
16/05/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/11/2006 1584 / 2006 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
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