Projeto de Lei n° 334, de 2006 ( PL 334 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	334 / 2006
Ementa	Proibe a cobrança de taxas, após a suspensão por falta de pagamento, dos órgãos responsáveis pelo fornecimento dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e telefonia fixa.
Data de Publicação	07/06/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Serviços e Obras Públicas
Apoiador(es)
Processo origem	1224 / 2006
Indexadores	ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, ESGOTO, ESGOTO DOMÉSTICO, PAGAMENTO, TAXA, TELEFONIA FIXA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 08/11/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
07/06/2006	Autuado do Processo RGL 1224/2006
07/06/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 07/06/2006
08/06/2006	Pauta de 1ª sessão.
12/06/2006	Pauta de 2ª sessão.
13/06/2006	Pauta de 3ª sessão.
14/06/2006	Pauta de 4ª sessão.
19/06/2006	Pauta de 5ª sessão.
20/06/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
21/06/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
24/10/2006	Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
24/10/2006	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2006	Publicado Parecer nº 1.491/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 20)
08/11/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2006	1491 / 2006	favorável	favorável	Donisete Braga	Comissão de Constituição e Justiça

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