Projeto de Lei n° 347, de 2006 ( PL 347 / 06 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	347 / 2006
Ementa	Obriga as indústrias químicas, farmacêuticas, cosméticas e similares, a informarem, nos rótulos de seus produtos, sobre a realização ou não de testes com animais vivos em sua elaboração.
Data de Publicação	10/06/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, EMBALAGEM, INDÚSTRIA COSMÉTICA, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, INDÚSTRIA QUÍMICA, INFORMAÇÃO, RÓTULO DE EMBALAGEM
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 18/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
10/06/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 10/06/2006
13/06/2006	Pauta de 1ª sessão.
14/06/2006	Pauta de 2ª sessão.
19/06/2006	Pauta de 3ª sessão.
20/06/2006	Pauta de 4ª sessão.
21/06/2006	Pauta de 5ª sessão.
23/06/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
26/06/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006	Distribuído a Deputada Analice Fernandes
06/09/2006	Devolvido sem parecer
10/11/2006	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
24/11/2006	Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2006	Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette,favorável
06/12/2006	Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
08/12/2006	Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
15/12/2006	Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
06/03/2007	Aprovado o parecer do Deputado Valdomiro Lopes, favorável
08/03/2007	Publicados: Parecer nº 145/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 146/07, da CDMA- favorável à proposição. (DA p. 17)
08/03/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/11/2006	145 / 2007	favorável	favorável	Jonas Donizette	Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2006	146 / 2007	favorável	favorável	Valdomiro Lopes	Comissão de Defesa do Meio Ambiente

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração