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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 42 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 42 / 2006
Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar nº 999, de 2006, que instituiu o Adicional Operacional Penitenciário - AOP aos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Data de Publicação 10/06/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA, CARGO, FUNCIONALISMO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 999/2006, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 10/06/2006
13/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
14/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
19/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
20/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
21/06/2006 Pauta de 5ª sessão.
22/06/2006 Publicado o Substitutivo nº 01, do Deputado Ênio Tatto, DA p. 14.
23/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
18/08/2006 Devolvido sem parecer
23/08/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.12)
23/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
27/11/2006 Devolvido sem parecer
27/11/2006 Juntado pedido de R.E.
27/11/2006 Presidente solicita Relator Especial.
28/11/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Conte Lopes, pela comissão CCJ
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1
08/02/2007 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1, do relator especial Conte Lopes, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
27/02/2007 Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
08/03/2007 Recebido com parecer do relator Carlinhos Almeida favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1.
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
20/06/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Olímpio Gomes
23/06/2007 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
08/08/2007 Concedida vista ao Deputado Antonio Carlos
24/08/2007 Devolvido da vista
26/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1
26/09/2007 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1, pela Comissão de Segurança Pública
27/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/10/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
18/10/2007 Devolvido sem parecer
31/10/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
04/12/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
07/12/2007 Devolvido da vista
19/02/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Vitor Sapienza
26/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº1.
26/02/2008 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº1., pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/2008 Publicados: Parecer nº 294/08, da CCJ ¿favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1; Parecer nº 295/08, da CSP¿favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1 e Parecer nº 296/08, da CFO¿favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1. (DA p. 26)
04/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/03/2008 Publicado requerimento, do Deputado Edson Giriboni, solicitando a inclusão deste PL na Ordem do Dia. (DA p. 13)
17/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2007 294 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1 Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
26/09/2007 295 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1 Vanderlei Siraque Comissão de Segurança Pública  
26/02/2008 296 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº1. Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/06/2007 Req. Urgência Acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 999 de 2006. Campos Machado  
2 22/06/2006 Substitutivo 1 Enio Tatto  
Total: 2 ocorrência(s)
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