Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1479 /2006

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1479 / 2006
Ementa Indica ao Sr.Governador que determine a regulamentação da Lei nº 9.146/95, que cria mecanismos de compensação financeira para os municípios que sofrem restrição por força da instituição de espaços territoriais protegidos pelo Estado.
Data de Publicação 15/06/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Neder
Apoiador(es)
Indexadores COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDÚSTRIA, INSTALAÇÃO, LEI ESTADUAL 9146/1995, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO DE MANANCIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/06/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.108

Tramitação

Data Descrição
15/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia
29/06/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.108
Voltar
alesp