Projeto de Lei n° 499, de 2006 ( PL 499 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	499 / 2006
Ementa	Obriga a Secretaria de Segurança Pública a dar publicidade do número de telefone do disque denúncia nacional de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Data de Publicação	09/08/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores	ADOLESCENTE, CRIANÇA, DIREITOS HUMANOS, DISQUE-DENÚNCIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, JUSTIÇA E CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, PLACA INFORMATIVA, PUBLICIDADE, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA, VIOLÊNCIA SEXUAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 04/04/2011 - Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

Data	Descrição
09/08/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 09/08/2006
10/08/2006	Pauta de 1ª Sessão.
14/08/2006	Pauta de 1ª sessão.
15/08/2006	Pauta de 2ª sessão.
16/08/2006	Pauta de 3ª sessão.
17/08/2006	Pauta de 4ª sessão.
22/08/2006	Pauta de 5ª sessão.
23/08/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
14/12/2006	Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável
08/02/2007	Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável
25/06/2007	Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável
04/04/2011	Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Nos termos do Art.31, § 9º, da Resolução 869/2011..
04/04/2011	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários

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