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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 148 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 148 / 2006
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026257/026/95 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jarama Equipamentos de Hotelaria Ltda.
Data de Publicação 17/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, JARAMA EQUIPAMENTOS DE HOTELARIA LTDA., LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.178

Tramitação

Data Descrição
17/08/2006 Autuado do Processo RGL 4087/2006
17/08/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
18/08/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
29/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2006 Presidente solicita Relator Especial
01/09/2006 Devolvido sem parecer
01/09/2006 Juntado pedido de R.E.
05/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/10/2006 Protocolado, junto à Presidência do TCESP, Of. SGP nº 8583/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-026257/026/95.
15/11/2006 Publicado ofício nº 2422/06, TC-34119/026/06 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 10)
17/11/2006 Juntado Of. C.FJB Nº 2422/06,
21/11/2006 Retornando ao Relator Especial Deputado Edmir Chedid
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
12/09/2007 Protocolado Ofício SGP nº 5874/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, conforme cota solicitada pelo R.E. Deputado Rogério Nogueira.
07/11/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
07/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rogério Nogueira, pela comissão CFC
26/11/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Rogério Nogueira, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2856/08, de RE pela CFC, Deputado Rogério Nogueira-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.24)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2106, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 15
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128704/09, Ofício SGP nº 7828/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.178

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/11/2007 2856 / 2008 favorável favorável Rogério Nogueira Comissão de Fiscalização e Controle  
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