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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 175 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 175 / 2007
Ementa Veda a publicidade de bebidas alcoólicas, no rádio e na TV, no horário das 21 às 6 horas.
Data de Publicação 31/03/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA, PROPAGANDA COMERCIAL, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, RÁDIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
31/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 31/03/2007
03/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
09/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
10/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
11/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/05/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
23/08/2007 Publicado Requerimento, do autor solicitando designação de Relator Especial.(D.A. pag.20)
24/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/08/2007 Presidente solicita RE.
30/08/2007 Devolvido sem parecer
30/08/2007 Juntado pedido de R.E.
25/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mozart Russomanno, pela comissão CCJ
09/10/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mozart Russomanno, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/10/2007 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/10/2007 Distribuído ao Deputado Campos Machado
05/12/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Roberto Engler
20/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Campos Machado, favorável
20/02/2008 Recebido com parecer do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
29/02/2008 Publicados: Parecer nº 217/08, de RE pela CCJ, Deputado Mozart Russomanno-favorável à proposição e Parecer nº 218/08, da CTC- favorável à proposição. (DA p. 12)
29/02/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/10/2007 217 / 2008 favorável favorável Mozart Russomanno Comissão de Constituição e Justiça  
20/02/2008 218 / 2008 favorável favorável Campos Machado Comissão de Transportes e Comunicações  

Proposituras Correlatas

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