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Projeto de lei nº 177 /2007

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 177 / 2007
Ementa Reduz em 25% os emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro, cobrados e recolhidos com base na Lei n.º 11.331, de 2002.
Data de Publicação 31/03/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, CARTÓRIO DE NOTAS, EMOLUMENTOS, SERVIÇO NOTARIAL
Situação Atual Último andamento 25/08/2007 - rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XII CRI

Tramitação

Data Descrição
31/03/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 31/03/2007
03/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
04/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
09/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
10/04/2007 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Campos Machado. (DA p. 14)
10/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
11/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
12/04/2007 Publicada Emenda nº 2, do Deputado Roque Barbieri. (DA p. 16)
13/04/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
11/05/2007 Publicado requerimento, do Deputado Roque Barbieri, solicitando a retirada da emenda nº 2, de sua autoria, para reexame da matéria. (DA p. 11)
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
06/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007 Presidente solicita Relator Especial
10/07/2007 Devolvido sem parecer
11/07/2007 Juntado pedido de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJ
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJ
07/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
07/08/2007 Presidente solicita devolução.
08/08/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº01, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
13/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
14/08/2007 Juntado pedido de R.E.
14/08/2007 Presidente solicita RE.
15/08/2007 Devolvido sem parecer
24/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CFO
24/08/2007 Recebido com parecer contrário, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/08/2007 Publicados: Parecer nº 1700/07, de RE pela CCJ, Deputado Vinícius Camarinha¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1701/07, de RE pela CFO, Deputado Roque Barbieri¿contrário à proposição. (DA p. 19)
25/08/2007 rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XII CRI

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/08/2007 1701 / 2007 contrário contrário Roque Barbiere Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento )
08/08/2007 1700 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº01 Vinícius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 12/04/2007 Emenda de Pauta 2 Roque Barbiere   (visualizar documento
2 10/04/2007 Emenda de Pauta 1 /2007 Emenda /Tabelionato Campos Machado   (visualizar documento
3 11/05/2007 Req. Retirada de Emenda Roque Barbiere   (visualizar documento
4 13/04/2007 Req. Urgência Requer urgência PL 177/2007 Vinícius Camarinha   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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