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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 237 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 237 / 2007
Ementa Obriga a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, a proceder revisão dos contratos de financiamento, por solicitação dos mutuários.
Data de Publicação 12/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Uebe Rezeck
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, CONTRATO DE FINANCIAMENTO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, MUTUÁRIO, RENDA FAMILIAR, REVISÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003

Tramitação

Data Descrição
12/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 12/04/2007
13/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
17/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
18/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
19/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
13/06/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati contrário
27/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, contrário
27/06/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2007 Publicado Parecer nº 932/07, da CCJ-contrário à proposição. (DA p. 20)
30/06/2007 VOTAÇÃO PRÉVIA
06/07/2007 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.15)
07/07/2007 Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XII CRI. Arquive-se. (DA p.17)-Arquivado.
11/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/06/2007 932 / 2007 contrário contrário Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Antonio Salim Curiati
1 06/07/2007 Req. Retirada Dispõe sobre regularização de contrato da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, e dá providências. Uebe Rezeck  
Total: 1 ocorrência(s)
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