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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 351 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 351 / 2007
Ementa Determina que os policiais civis e militares ou seus familiares farão jus à indenização proveniente de seguro de vida, cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço.
Data de Publicação 21/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores ACIDENTE DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUMPRIMENTO DO DEVER, DEPENDENTE, FAMÍLIA, FUNÇÃO, FUNÇÃO-ATIVIDADE, FUNCIONALISMO, HORÁRIO, INDENIZAÇÃO, INVALIDEZ, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURO DE VIDA
Etapa Atual Último andamento 28/09/2011 - Publicado o despacho: Juntem-se os projetos de lei nºs 351/2007, 836/2008 e 8/2009 ao projeto de lei nº 436/2004, nos termos do artigo 179 da XIV CRI, renumerando-se as proposições em sequência cronológica (DA. pg. 27).

Tramitação

Data Descrição
21/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 21/04/2007
24/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
26/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
27/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
02/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
25/06/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e ao Deputado Rui Falcão
05/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
05/07/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
02/08/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
10/08/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Segurança Pública
22/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
22/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
29/08/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável
12/09/2007 Publicados: Parecer nº 1878/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1879/07, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 1880/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 21)
12/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/09/2007 Publicado despacho: junte-se o PL nº 351/07 ao PL nº 242/1995, ao qual encontra-se anexo o Pl nº 436/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.26)
28/09/2011 Publicado o Despacho: Desentranhe-se para trâmitação autônoma , os Projetos de lei nºs 242/1995, 436/2004 e 351/2007 (DA. pg. 27).
28/09/2011 Publicado o despacho: Juntem-se os projetos de lei nºs 351/2007, 836/2008 e 8/2009 ao projeto de lei nº 436/2004, nos termos do artigo 179 da XIV CRI, renumerando-se as proposições em sequência cronológica (DA. pg. 27).

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2007 1878 / 2007 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
10/08/2007 1879 / 2007 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Segurança Pública  
29/08/2007 1880 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  
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