Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 21 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 21 / 2007
Ementa Susta, nos termos do artigo 20, inciso IX da Constituição do Estado, o Decreto sem número, de 2007, que dispõe sobre dispensa dos integrantes do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo-ARTESP.
Data de Publicação 10/05/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Zico Prado
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO DIRETOR, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPENSA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043

Tramitação

Data Descrição
10/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 10/05/2007
14/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
15/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
16/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
17/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
18/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
25/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
28/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
17/10/2007 Concedida vista ao Deputado Rui Falcão
23/10/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.41)
24/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
24/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
18/03/2009 Devolvido da vista
18/03/2009 Juntado pedido de R.E.
03/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
24/04/2009 Recebido com parecer contrário., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2009 Publicado Parecer nº 667/09, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-contrário à proposição. (DA p.40/41)
30/04/2009 VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
25/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.043

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/04/2009 667 / 2009 contrário contrário. Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
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