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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	3299 / 2007
Data Autuação	17/05/2007
Objeto	Of. C.ECR 431/2007- TC 012715/026/05- Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Profac Engenharia e Comércio Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	012715/26/05
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 20/08/2007 Autuado como Projeto de decreto legislativo 70/2007
Proposta	Projeto de decreto legislativo 70/2007

Data	Descrição
18/05/2007	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, CE, c.c. Artigo 239 "XII CRI"..
21/05/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/06/2007	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
19/06/2007	Concedida vista ao Deputado Mário Reali
22/06/2007	Devolvido da vista
27/06/2007	Recebido com parecer do relator Jonas Donizette propondo expedição de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos.
02/07/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
03/07/2007	Presidente solicita Relator Especial
05/07/2007	Juntado pedido de R.E.
12/07/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CFO
16/08/2007	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/08/2007	Publicado Parecer nº 1490/07, de RE pela CFO, Deputado Vitor Sapienza- propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), manifestando concordância com a decisão do Tribunal de Contas do Estado; expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado anexando cópia deste parecer e posterior arquivamento dos autos, por não caber mais a sustação do contrato, "ad referendum" do Plenário . (DA. p.12)
17/08/2007	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 70/07, proposto pelo Parecer nº 1490/07, da CFO. (DA p. 16)
20/08/2007	Autuado como Projeto de decreto legislativo 70/2007

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1490 / 2007		propondo PDL	Baleia Rossi	Comissão de Finanças e Orçamento

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